Portaria do Ministério da Economia gera controvérsia sobre as isenções tributárias do PERSE.

A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que tem como objetivo “criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública” em decorrência da pandemia de COVID-19.


Entre os benefícios do PERSE originalmente previstos no projeto de lei, constavam as isenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, para as pessoas jurídicas enquadradas no Programa. Todavia, esse benefício foi vetado pelo Presidente da República.


Posteriormente, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, o que implicou a inserção das isenções na Lei nº 14.148/2021, com a publicação dos trechos vetados em 18.03.2022.


A despeito disso, há controvérsia sobre quais pessoas jurídicas estão beneficiadas pelas isenções.


Para os efeitos do PERSE, a Lei considerou pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, que exercem, direta ou indiretamente, as atividades econômicas de:


a) realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;


b) hotelaria em geral;


c) administração de salas de exibição cinematográfica; e


d) prestação de serviços turísticos, conforme a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.


Por meio da Portaria ME nº 7.163/2021, o Ministério da Economia definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos.


Ocorre que a Portaria dividiu as atividades econômicas abrangidas pelo PERSE em dois grupos e fixou critérios que restringem as isenções.


Assim, de acordo com a Portaria ME nº 7.163/2021, estão enquadradas no PERSE e beneficiadas pelas isenções as:


a) pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 04.05.2021, as seguintes atividades econômicas:



​CNAE

​Descrição

​1813-0/01

IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO

4330-4/02

​INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL

4689-3/99

​COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

​5211-7-99

​DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS

​5510-8/01

​HOTÉIS

5510-8/02

APART HOTÉIS

​5590-6/01

​ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS

​5590-6/02

​CAMPINGS

​5590-6/03

​PENSÕES (ALOJAMENTO)

​5590-6/99

​OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

​5620-1/01

​FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

​5620-1/02

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ

​5911-1/02

​PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE

​5914-6/00

​ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA

7312-2/00

​AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

​7319-0/01

​CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES

7420-0/01

​ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA

​7420-0/04

​FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS

​7490-1/01

​SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES

​7490-1/04

​ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS

​7490-1/05

​AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS

​7721-7/00

​ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO

​7729-2/02

​ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS

​7733-1/00

​ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS

​7739-0/03

​ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES

​7739-0/99

​ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR

​7810-8/00

​SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA

​8011-1/01

​ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA

8111-7/00

​SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS

​8230-0/01

​SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS

​8230-0/02

​CASAS DE FESTAS E EVENTOS

8592-9/01

​ENSINO DE DANÇA

9001-9/01

​PRODUÇÃO TEATRAL

​9001-9/02

​PRODUÇÃO MUSICAL

​9001-9/03

​PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA

​9001-9/04

​PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES

​9001-9/06

​ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

​9001-9/99

​ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

​9003-5/00

​GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS

​9311-5/00

​GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES

9312-3/00

​CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES

​9319-1/01

​PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

​9329-8/01

​DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES




b) pessoas jurídicas que, em 04.05.2021, estavam com situação regular no Cadastur, previsto na Lei nº 11.771/2008, e exerciam as seguintes atividades econômicas:



​CNAE

Descrição

​0311-6/04

ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA

​0312-4/04

​ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE

​1112-7/00

​FABRICAÇÃO DE VINHO

​2869-1/00

​FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS

3317-1/01

​MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES

​3317-1/02

​MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER

​4763-6/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS

​4789-0/01

​COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

​4923-0/02

​SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA

​4929-9/01

​TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

​4929-9/02

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

​4929-9/03

​ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL

​4929-9/04

​ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

​5011-4/02

​TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS

​5012-2/02

​TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS

​5099-8/01

​TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

​5030-1/01

​NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO

​5030-1/02

​NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO

​5030-1/03

​SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES

​5112-9/99

​OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR

​5231-1/01

​ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

​5231-1/02

​ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO

​5611-2/01

​RESTAURANTES E SIMILARES

​5611-2/03

​LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

​5611-2/04

​BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO

​5611-2/05

​BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO

​7020-4/00

​ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA

​7319-0/04

​CONSULTORIA EM PUBLICIDADE

​7490-1/02

​ESCAFANDRIA E MERGULHO

​7490-1/99

​OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

7711-0/00

​LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR

​7719-5/99

​LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR

​7911-2/00

​AGÊNCIAS DE VIAGEM

​7912-1/00

​OPERADORES TURÍSTICOS

​7990-2/00

​SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

​8591-1/00

​ENSINO DE ESPORTES

​8592-9/99

​ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

​9002-7/01

​ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES

​9102-3/01

​ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES

​9103-1/00

​ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

​9319-1/99

​OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

​9321-2/00

​PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS

9329-8/04

​EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS

​9329-8/99

​OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

​9493-6/00

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE



Portanto, em razão do disposto na Portaria ME nº 7.163/2021, não podem utilizar as isenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ as pessoas jurídicas (i) do primeiro grupo que passaram a exercer aquelas atividades após 04.05.2021 e (ii) do segundo grupo que não estavam regularmente inscritas no Cadastur em 04.05.2021.


Diante disso, alguns contribuintes têm optado pelo ajuizamento de medidas judiciais com o objetivo de verem reconhecido o seu direito às isenções, sob o fundamento de que as limitações contidas na Portaria ME nº 7.163/2021 não estão previstas na Lei nº 14.148/2021 e, por esse motivo, devem ser afastadas.


Ressaltamos que a discussão sobre a questão ainda é incipiente no Poder Judiciário e há decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes.


Desse modo, as pessoas jurídicas que exercem atividades classificadas nos códigos CNAE listados na Portaria ME nº 7.163/2021 devem verificar se estão beneficiadas pelas isenções e, em caso negativo, avaliar a pertinência do ajuizamento de uma medida judicial para buscar a utilização desse benefício e a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ a partir de 18.03.2022.

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