Fonte: Consultor Jurídico A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 2.058/2021, que...

Fonte: JOTA O que é a Tabela TIPI? A Constituição de 1988 confere ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto sobre...

Fonte: JOTA O que é o CPC? Constitucionalmente concebido, o Código de Processo Civil (CPC) é o conjunto de normas técnicas que norteiam...

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2022. A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em...

Publicada na edição desta sexta-feira (11/2) do Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 115/2022 torna a proteção de dados pessoais

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2022 Se por um lado a medida apresenta uma série de inovações para modernizar e...

Fonte: LexLatin Lei mudou as relações entre pessoas e empresas e tem valorizado os titulares dos dados pessoais. A promulgação da Lei...

Fonte: Consultor Jurídico O "software importado", para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele...