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    MARCO REGULATÓRIO INFRALEGAL TRABALHISTA – Da Gratificação de Natal ou 13° salário.
    Franco da Silva de Jesus Flegler
    • 30 de nov. de 2021
    • 3 min

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    Publicado recentemente, o Decreto nº 10.854/2021 regula o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de...
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    EMISSÃO DO PPP ELETRÔNICO E OUTRAS IMPORTANTES ALTERAÇÕES VALEM A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
    Marina Zon Balbino
    • 25 de nov. de 2021
    • 2 min

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    Em 1º de outubro de 2021 entrou em vigor a Portaria nº. 313, do Ministério do Trabalho e Previdência, trazendo relevantes modificações...
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    Leonardo Barros Campos Ramos
    • 7 de out. de 2021
    • 2 min

    Da validade da nota promissória com datas de vencimento divergentes

    A nota promissória é um título de crédito no qual o emitente, por escrito, se compromete a pagar (promessa de pagamento), em determinada...
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