Espírito Santo reduz alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação
O Decreto Estadual nº 5.164-R, publicado em 29.06.2022, adequou o Regulamento do ICMS à Lei Complementar nº 194/2022, que definiu como...
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ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022
PIS/COFINS – Não cumulatividade – ICMS integra o crédito
Informativo Tributário - ADI 5.576