Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.976.741, sobre a invalidade da citação de empresa, que fez a alteração do...

Publicada em 25.08.2022, a Lei nº 14.439 prorrogou para até o ano-calendário de 2027 a possibilidade de os valores despendidos a título...

A Lei nº 14.375, publicada em 22.06.2022 e que resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, implementou relevantes...

O Decreto Estadual nº 5.163-R, publicado em 29.06.2022, estabeleceu o novo regulamento sobre a utilização e transferência para terceiros...

O Decreto Estadual nº 5.164-R, publicado em 29.06.2022, adequou o Regulamento do ICMS à Lei Complementar nº 194/2022, que definiu como...

Estavam pendentes de julgamento no STJ dois temas repetitivos (TEMAS nº 962 e 981) que tratavam sobre o redirecionamento da execução...

Em sessão virtual finalizada em 20.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a medida cautelar...

Em 03.06.2022, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, na qual se discutia a...

Em 24.09.2021, o STF finalizou o julgamento virtual do RE 1.063.187 e fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da...

No julgamento virtual finalizado em 14.09.2021, o STF, por unanimidade, deu provimento à ADI 5.576 e fixou a tese de que "É...

Em 29.09.2021, publicou-se no Diário Oficial da União a aprovação pela PGFN do Parecer SEI nº 14483/2021/ME, que foi elaborado com o...

Em 18.09.2021, transitou em julgado o acórdão proferido pelo STF na ADI 5.576, o qual fixou a tese de que “É inconstitucional a...